A DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: atribuições do Ministério Público, Defensoria Pública e Conselhos de Direitos
Abordagem das grandes dificuldades para a adequada otimização dos comandos constitucionais. Avalia-se a superação da classificação tradicional das normas constitucionais. Registra-se que a manutenção da tradicional classificação das normas constitucionais no imaginário dos juristas contribui para in...
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| Publicado no: | Revista de Políticas Públicas |
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| Autor principal: | |
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Maranhão
2007
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=321129121005 |
| Tags: |
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