GOVERNO DA LEI OU GOVERNO DOS JUÍZES? O PRIMEIRO SÉCULO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PORTUGAL
A criação de Supremos Tribunais de Justiça pelos regimes constitucionais do sec. XIX relacionava-se, não com a garantia de uma instância suprema (uma terceira instância) de recurso judicial, mas antes com a um dos princípios estruturantes da nova ordem política-o da separação e independência de pode...
Shranjeno v:
| izdano v: | Historia Constitucional |
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| Glavni avtor: | |
| Format: | Artigo |
| Jezik: | Português |
| Izdano: |
Universidad de Oviedo
2011
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| Teme: | |
| Online dostop: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=259027584008 |
| Oznake: |
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