GOVERNO DA LEI OU GOVERNO DOS JUÍZES? O PRIMEIRO SÉCULO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PORTUGAL
A criação de Supremos Tribunais de Justiça pelos regimes constitucionais do sec. XIX relacionava-se, não com a garantia de uma instância suprema (uma terceira instância) de recurso judicial, mas antes com a um dos princípios estruturantes da nova ordem política-o da separação e independência de pode...
Uloženo v:
| Vydáno v: | Historia Constitucional |
|---|---|
| Hlavní autor: | |
| Médium: | Artigo |
| Jazyk: | Português |
| Vydáno: |
Universidad de Oviedo
2011
|
| Témata: | |
| On-line přístup: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=259027584008 |
| Tagy: |
Žádné tagy, Buďte první, kdo vytvoří štítek k tomuto záznamu!
|