O juiz de garantias e o Supremo Tribunal Federal: uma vitória de Pirro
A Lei 13.964/2019 introduziu a figura do juiz das garantias na persecução penal brasileira. Após período de eficácia suspensa, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do instituto, porém com ressalvas. A reforma legal aprovada já se mostrava insuficiente e as limitações opera...
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| Формат: | Artigo |
| Мова: | Inglês |
| Опубліковано: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2023-12-01
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| Серія: | Boletim IBCCRIM |
| Предмети: | |
| Онлайн доступ: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/781 |
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