O juiz de garantias e o Supremo Tribunal Federal: uma vitória de Pirro
A Lei 13.964/2019 introduziu a figura do juiz das garantias na persecução penal brasileira. Após período de eficácia suspensa, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do instituto, porém com ressalvas. A reforma legal aprovada já se mostrava insuficiente e as limitações opera...
Uloženo v:
| Hlavní autoři: | , |
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| Médium: | Artigo |
| Jazyk: | Inglês |
| Vydáno: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2023-12-01
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| Edice: | Boletim IBCCRIM |
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| On-line přístup: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/781 |
| Tagy: |
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