O juiz de garantias e o Supremo Tribunal Federal: uma vitória de Pirro
A Lei 13.964/2019 introduziu a figura do juiz das garantias na persecução penal brasileira. Após período de eficácia suspensa, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do instituto, porém com ressalvas. A reforma legal aprovada já se mostrava insuficiente e as limitações opera...
में बचाया:
| मुख्य लेखकों: | , |
|---|---|
| स्वरूप: | Artigo |
| भाषा: | Inglês |
| प्रकाशित: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2023-12-01
|
| श्रृंखला: | Boletim IBCCRIM |
| विषय: | |
| ऑनलाइन पहुंच: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/781 |
| टैग: |
कोई टैग नहीं, इस रिकॉर्ड को टैग करने वाले पहले व्यक्ति बनें!
|