O estatuto da cidade e os instrumentos de política urbana para proteção do patrimônio histórico: outorga onerosa e transferência do direito de construir
O artigo tem como objeto o Estatuto da Cidade (Lei n. 10257/2001), enfatizando dois instrumentos de política urbana previstos na Lei do Meio Ambiente Artificial para valorização e proteção do patrimönio histórico: a outorga onerosa e a transferência do direito de construir. Trata-se da possibilidade...
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| Publicado no: | História (São Paulo) |
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| Principais autores: | , |
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho
2008
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=221014797006 |
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