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O estatuto da cidade e os instrumentos de política urbana para proteção do patrimônio histórico: outorga onerosa e transferência do direito de construir

O artigo tem como objeto o Estatuto da Cidade (Lei n. 10257/2001), enfatizando dois instrumentos de política urbana previstos na Lei do Meio Ambiente Artificial para valorização e proteção do patrimönio histórico: a outorga onerosa e a transferência do direito de construir. Trata-se da possibilidade...

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שמור ב:
מידע ביבליוגרפי
הוצא לאור ב:História (São Paulo)
Principais autores: Janaína Rigo SANTIN, Elizete Gonçalves MARANGON
פורמט: Artigo
שפה:Português
יצא לאור: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho 2008
נושאים:
גישה מקוונת:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=221014797006
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