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Análise da Outorga Onerosa e Transferência do Direito de Construir em Goiânia - GO

O Estatuto da Cidade estabelece revisão do Plano Diretor dos municípios em 10 anos após sua última edição. Diante desta obrigação, é primordial para o planejamento analisar a aplicação e eficácia dos instrumentos Outorga Onerosa do Direito de Construir e Transferência do Direito de Construir no muni...

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Auteurs principaux: Maria H. de Lima Moraes Murué, Simone do Nascimento Costa, Daniela Rosim, Antonio Pasqualetto
Format: Artigo
Langue:Português
Publié: FACCAT - Faculdades Integradas de Taquara/RS 2020-04-01
Collection:Colóquio
Accès en ligne:http://seer.faccat.br/index.php/coloquio/article/view/1671
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