Instrumentos de política urbana para valorização do patrimônio histórico: outorga onerosa e transferência do direito de construir
O artigo tem como objeto o Estatuto da Cidade (lei no 10257/2001), enfatizando dois instrumentos de política urbana previstos na Lei do Meio Ambiente Artificial para valorização e proteção do patrimônio histórico: a outorga onerosa e a transferência do direito de construir. Trata-se da possibilidade...
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| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Universidade de Passo Fundo (UPF)
2008-07-01
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| coleção: | História: Debates e Tendências |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | http://seer.upf.br/index.php/rhdt/article/view/6904/4125 |
| Tags: |
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