Aspectos controvertidos sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)

A presente monografia tem como objetivo defender a constitucionalidade da Lei 11.340, de 07.08.2006, em vigor a partir de 21.09.2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, elucidando questões, controvertidas sob seu manto processual penal. Tal lei alterou profundamente o Código Penal, Proc...

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Bibliographic Details
Main Author: Fernandes, Henrique Ximenes Carrano
Format: Trabalho de conclusão de graduação
Language:Português
Published: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2008
Subjects:
Violência contra mulher
Lei 11.340/2006
Aspectos controvertidos
Violencia contra mujer
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Online Access:http://hdl.handle.net/11422/9897
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