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Aspectos controvertidos sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)
A presente monografia tem como objetivo defender a constitucionalidade da Lei 11.340, de 07.08.2006, em vigor a partir de 21.09.2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, elucidando questões, controvertidas sob seu manto processual penal. Tal lei alterou profundamente o Código Penal, Proc...
保存先:
| 第一著者: | |
|---|---|
| フォーマット: | Trabalho de conclusão de graduação |
| 言語: | Português |
| 出版事項: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2008
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| 主題: | |
| オンライン･アクセス: | http://hdl.handle.net/11422/9897 |
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