Aspectos controvertidos sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)

A presente monografia tem como objetivo defender a constitucionalidade da Lei 11.340, de 07.08.2006, em vigor a partir de 21.09.2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, elucidando questões, controvertidas sob seu manto processual penal. Tal lei alterou profundamente o Código Penal, Proc...

ver descrição completa

Na minha lista:
Detalhes bibliográficos
Autor principal: Fernandes, Henrique Ximenes Carrano
Formato: Trabalho de conclusão de graduação
Idioma:Português
Publicado em: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2008
Assuntos:
Violência contra mulher
Lei 11.340/2006
Aspectos controvertidos
Violencia contra mujer
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Acesso em linha:http://hdl.handle.net/11422/9897
Tags: Adicionar Tag
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!

Registos relacionados