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Análise acerca da (in) efetividade do instituto das medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha - (Lei 11.340/06)
O Presente trabalho monográfico versa sobre as medidas protetivas de urgência na Lei 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. Esta monografia busca demonstrar a partir da análise da Lei Maria da Penha e suas alterações, bem como dos entendimentos doutrinários, levantamentos de dado...
Wedi'i Gadw mewn:
| Prif Awdur: | |
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| Fformat: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Iaith: | Português |
| Cyhoeddwyd: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2020
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| Pynciau: | |
| Mynediad Ar-lein: | http://hdl.handle.net/11422/14865 |
| Tagiau: |
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