লোডিং...
Aspectos controvertidos sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)
A presente monografia tem como objetivo defender a constitucionalidade da Lei 11.340, de 07.08.2006, em vigor a partir de 21.09.2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, elucidando questões, controvertidas sob seu manto processual penal. Tal lei alterou profundamente o Código Penal, Proc...
সংরক্ষণ করুন:
| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Trabalho de conclusão de graduação |
| ভাষা: | Português |
| প্রকাশিত: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2008
|
| বিষয়গুলি: | |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | http://hdl.handle.net/11422/9897 |
| ট্যাগগুলো: |
ট্যাগ যুক্ত করুন
কোনো ট্যাগ নেই, প্রথমজন হিসাবে ট্যাগ করুন!
|