A violação do princípio da presunção de inocência causada pela imposição da medida socioeducativa de internação antes do trânsito em julgado

Este estudo tem por objetivo refletir sobre a imposição da medida socioeducativa de internação antes do trânsito em julgado da decisão judicial à luz do princípio da presunção de inocência. Trata-se de questão de grande relevo acadêmico, social e jurídico, na medida em que a Constituição Federal de...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Quirino, Jonathan Iago de Assis
Formato: Trabalho de conclusão de graduação
Idioma:Português
Publicado em: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2022
Assuntos:
Adolescente Infrator
Medida Socioeducativa
Internação
Presunção de Inocência
Adolescent Offender
Socio-educational measure
Internment
Presumption of Innocence
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Acesso em linha:http://hdl.handle.net/11422/22773
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