Juízo de Adequação dos Critérios Legais de Concessão do Benefício de Prestação Continuada na Jurisdição Constitucional e as Contribuições da Análise Econômica do Direito

O presente ensaio objetiva analisar em que medida o Supremo Tribunal Federal pode avançarna interpretação da Lei Orgânica da Assistência Social, tendo em vista os desígnios da políticaassistencial do Estado e a adoção de um Estado Democrático de Direito, bem como de que forma aanálise econômica do d...

Fuld beskrivelse

Bibliografiske detaljer

Hovedforfatter:	CAROLINA SCHERER BICCA
Format:	Artigo
Sprog:	Inglês
Udgivet:	Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa 2012-04-01
Serier:	Direito Público
Fag:	Juízo de adequação Lei Orgânica da Assistência Social benefício de prestação continuada jurisdição constitucional Estado Democrático de Direito análise econômica do direito.
Online adgang:	https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1833
Tags:	Tilføj Tag Ingen Tags, Vær først til at tagge denne postø!