Juízo de Adequação dos Critérios Legais de Concessão do Benefício de Prestação Continuada na Jurisdição Constitucional e as Contribuições da Análise Econômica do Direito

O presente ensaio objetiva analisar em que medida o Supremo Tribunal Federal pode avançarna interpretação da Lei Orgânica da Assistência Social, tendo em vista os desígnios da políticaassistencial do Estado e a adoção de um Estado Democrático de Direito, bem como de que forma aanálise econômica do d...

Szczegółowa specyfikacja

Opis bibliograficzny

1. autor:	CAROLINA SCHERER BICCA
Format:	Artigo
Język:	Inglês
Wydane:	Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa 2012-04-01
Seria:	Direito Público
Hasła przedmiotowe:	Juízo de adequação Lei Orgânica da Assistência Social benefício de prestação continuada jurisdição constitucional Estado Democrático de Direito análise econômica do direito.
Dostęp online:	https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1833
Etykiety:	Dodaj etykietę Nie ma etykietki, Dołącz pierwszą etykiete!