Juízo de Adequação dos Critérios Legais de Concessão do Benefício de Prestação Continuada na Jurisdição Constitucional e as Contribuições da Análise Econômica do Direito

O presente ensaio objetiva analisar em que medida o Supremo Tribunal Federal pode avançarna interpretação da Lei Orgânica da Assistência Social, tendo em vista os desígnios da políticaassistencial do Estado e a adoção de um Estado Democrático de Direito, bem como de que forma aanálise econômica do d...

Full beskrivning

Bibliografiska uppgifter

Huvudupphov:	CAROLINA SCHERER BICCA
Materialtyp:	Artigo
Språk:	Inglês
Utgiven:	Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa 2012-04-01
Serie:	Direito Público
Ämnen:	Juízo de adequação Lei Orgânica da Assistência Social benefício de prestação continuada jurisdição constitucional Estado Democrático de Direito análise econômica do direito.
Länkar:	https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1833
Taggar:	Lägg till en tagg Inga taggar, Lägg till första taggen!