Precisamos falar sobre precedentes em matéria penal
Os precedentes em matéria penal não têm merecido a devida atenção da doutrina brasileira. Diante dos muitos problemas implicados ao processo penal e da relevância dos direitos e das garantias fundamentais do indivíduo envolvidos nos julgamentos penais, urge debruçar sobre a formação e a aplicação do...
Enregistré dans:
| Auteurs principaux: | , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Langue: | Inglês |
| Publié: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-07-01
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| Collection: | Boletim IBCCRIM |
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1404 |
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