Uma (re)leitura do artigo 426 do Código Civil e a possibilidade de pacto sucessório renunciativo em pacto antenupcial sob a perspectiva da unidade do ordenamento jurídico brasileiro

Com a unidade do ordenamento jurídico, todas as normas precisam estar de acordo com os valores constitucionais, já que a mera subsunção do fato à norma, por meio de uma intepretação literal, não é mais suficiente para respaldar os anseios da sociedade. Uma vez que o direito deve ser estudado de acor...

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Λεπτομέρειες βιβλιογραφικής εγγραφής

Κύριοι συγγραφείς:	Helena Maria Zanetti de Azeredo Orselli, Maria Eduarda Mikiewicz Desplanches
Μορφή:	Artigo
Γλώσσα:	Inglês
Έκδοση:	Civilistica.com 2025-09-01
Σειρά:	Civilistica.com
Θέματα:	direito civil constitucional pactos antenupciais pactos sucessórios renúncia antecipada à herança
Διαθέσιμο Online:	https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/1089
Ετικέτες:	Προσθήκη ετικέτας Δεν υπάρχουν, Καταχωρήστε ετικέτα πρώτοι!