Diálogos para efetivação do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais
Desde a promulgação da Constituição de 1988, a saúde é tratada como direito fundamental que deve ser instituído através de políticas públicas. Entretanto, não deixa de ser um direito subjetivo público, que permite ao cidadão o seu pleito, inclusive pela via judicial, quando as políticas públicas imp...
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| Auteurs principaux: | , , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Langue: | Inglês |
| Publié: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program
2013-12-01
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| Collection: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário |
| Accès en ligne: | http://200.130.11.40/ciads4/index.php/cadernos/article/view/87 |
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