Diálogos para efetivação do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais
Desde a promulgação da Constituição de 1988, a saúde é tratada como direito fundamental que deve ser instituído através de políticas públicas. Entretanto, não deixa de ser um direito subjetivo público, que permite ao cidadão o seu pleito, inclusive pela via judicial, quando as políticas públicas imp...
Uloženo v:
| Hlavní autoři: | , , |
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| Médium: | Artigo |
| Jazyk: | Inglês |
| Vydáno: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program
2013-12-01
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| Edice: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário |
| On-line přístup: | http://200.130.11.40/ciads4/index.php/cadernos/article/view/87 |
| Tagy: |
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