Breves apontamentos sobre estado de coisas inconstitucional e a ADPF 347 do STF à luz do sistema carcerário brasileiro

Enquanto objetivo do presente estudo, tem-se de realizar uma análise acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal em considerar o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, tendo em vista, principalmente o tratamento desumano destinado aos encarcerados, seja pelas condutas...

Descripció completa

Dades bibliogràfiques

Autors principals:	Gisela França da Costa, Guilherme Pereira Andrade, Phâmella Paula da Silva
Format:	Artigo
Idioma:	Inglês
Publicat:	Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2024-03-01
Col·lecció:	Boletim IBCCRIM
Matèries:	coisas inconstitucionais encarceramento direitos fundamentais cárcere
Accés en línia:	https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1043
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