Breves apontamentos sobre estado de coisas inconstitucional e a ADPF 347 do STF à luz do sistema carcerário brasileiro
Enquanto objetivo do presente estudo, tem-se de realizar uma análise acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal em considerar o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, tendo em vista, principalmente o tratamento desumano destinado aos encarcerados, seja pelas condutas...
Gespeichert in:
| Hauptverfasser: | , , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprache: | Inglês |
| Veröffentlicht: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-03-01
|
| Schriftenreihe: | Boletim IBCCRIM |
| Schlagworte: | |
| Online-Zugang: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1043 |
| Tags: |
Keine Tags, Fügen Sie das erste Tag hinzu!
|