O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS E A SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO
O presente estudo se debruça sobre o sistema penitenciário Brasileiro e as técnicas de decisão aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal - STF. A finalidade é discutir as complexidades que se colocam à atividade judicial no Direito Penal, tendo como recorte a Ação de descumprimento de preceito fundame...
Uloženo v:
| Hlavní autoři: | , |
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| Médium: | Online |
| Jazyk: | Português |
| Vydáno: |
INTER: REVISTA DE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS DA UFRJ
2019
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| On-line přístup: | https://revistas.ufrj.br/index.php/inter/article/view/25819 |
| Tagy: |
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