A validade da desapropriação ascendente de bens públicos dominicais sem função estratégica
Analisa-se a possibilidade da desapropriação ascendente em nosso ordenamento jurídico, em que pese a leitura do artigo 2, § 2, do Decreto-Lei 3.365/41 efetuada pela doutrina e jurisprudência. Conclui pela sua possibilidade em bens dominicais sem função estratégica, desde que autorizados pelo Legisla...
Gorde:
| Egile nagusia: | |
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| Formatua: | Artigo |
| Hizkuntza: | Inglês |
| Argitaratua: |
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
2015-05-01
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| Saila: | Direito Público |
| Gaiak: | |
| Sarrera elektronikoa: | https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2060 |
| Etiketak: |
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