A validade da desapropriação ascendente de bens públicos dominicais sem função estratégica
Analisa-se a possibilidade da desapropriação ascendente em nosso ordenamento jurídico, em que pese a leitura do artigo 2, § 2, do Decreto-Lei 3.365/41 efetuada pela doutrina e jurisprudência. Conclui pela sua possibilidade em bens dominicais sem função estratégica, desde que autorizados pelo Legisla...
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
2015-05-01
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| coleção: | Direito Público |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2060 |
| Tags: |
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