ALIENAÇÃO GRATUITA DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS EM FAVOR DE PARTICULARES À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE
Os bens públicos podem ser utilizados pelo particular por meio de autorização, permissão, concessão de uso, concessão de direito real de uso e concessão de uso especial para fins de moradia, estes dois últimos destinados à exploração de atividades econômicas e a regularização fundiária de terrenos p...
Bewaard in:
| Hoofdauteurs: | , |
|---|---|
| Formaat: | Artigo |
| Taal: | Inglês |
| Gepubliceerd in: |
Paulo Márcio Cruz
2016-12-01
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| Reeks: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| Onderwerpen: | |
| Online toegang: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/9812 |
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