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A limitação da progressão de pena na “lei anticrime” e a lógica da inocuização: uma breve discussão

O presente artigo visa a discutir os aspectos político-criminais do denominado “projeto de lei anticrime” no âmbito das regras relativas à progressão de pena e sua relação com a ideia de prevenção especial negativa através da incapacitação. Ainda, argumenta-se que essa lógica tende a dissolver a leg...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Luiz Henrique Carvalheiro Rossetto
Formato: Artigo
Lenguaje:Inglês
Publicado: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2023-12-01
Colección:Boletim IBCCRIM
Materias:
Acceso en línea:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/868
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