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A limitação da progressão de pena na “lei anticrime” e a lógica da inocuização: uma breve discussão

O presente artigo visa a discutir os aspectos político-criminais do denominado “projeto de lei anticrime” no âmbito das regras relativas à progressão de pena e sua relação com a ideia de prevenção especial negativa através da incapacitação. Ainda, argumenta-se que essa lógica tende a dissolver a leg...

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محفوظ في:
التفاصيل البيبلوغرافية
المؤلف الرئيسي: Luiz Henrique Carvalheiro Rossetto
التنسيق: Artigo
اللغة:Inglês
منشور في: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2023-12-01
سلاسل:Boletim IBCCRIM
الموضوعات:
الوصول للمادة أونلاين:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/868
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