Das inconstitucionalidades do artigo 122, § 2º, da LEP, com a redação dada pela lei 13.964/2019
Este ensaio tem por intuito analisar o artigo 122, § 2º, da Lei de Execução Penal, o qual foi objeto de alteração por meio da edição da Lei 13.964/2019, o chamado Pacote anticrime, que, nesse ponto, veda a concessão da saída temporária ao condenado que cumpre pena por crime hediondo com resultado mo...
Na minha lista:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2020-06-01
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| Colecção: | Boletim IBCCRIM |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/543 |
| Tags: |
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