AS NORMAS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO FACE A CRISE GLOBAL DAS MIGRAÇÕES EM MASSA: CONSTITUCIONALISMO INTERNACIONAL

Trata-se de saber, se os Estados, estão internacionalmente obrigados a recepcionar os imigrantes e refugiados em seus territórios e garantir-lhes um tratamento conforme postula o princípio da dignidade humana, ou se trata de mera discricionariedade do Estado em estabelecer regras e escolhas política...

Descripció completa

Dades bibliogràfiques

Autor principal:	Arménio Alberto Rodrigues Da Roda
Format:	Artigo
Idioma:	Inglês
Publicat:	Universidade Federal do Rio de Janeiro 2020-07-01
Col·lecció:	Inter
Matèries:	direitos humanos soberania nacional inconstitucionalidade internacional imigrantes e migrações globais decisões políticas do estado.
Accés en línia:	https://revistas.ufrj.br/index.php/inter/article/view/29243
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