Direito internacional público, migrações em massa e constitucionalismo internacional
Este trabalho discute se os Estados estão internacionalmente obrigados a recepcionar os imigrantes e refugiados em seus territórios e garantir-lhes um tratamento conforme postula o princípio da dignidade humana, ou se trata de mera discricionariedade do Estado em estabelecer regras e escolhas políti...
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| Publicado no: | Passagens. Revista Internacional de História Política e Cultura Jurídica |
|---|---|
| Principais autores: | , |
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade Federal Fluminense
2020
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=337363055004 https://www.redalyc.org/journal/3373/337363055004/ https://www.redalyc.org/journal/3373/337363055004/html/ https://www.redalyc.org/journal/3373/337363055004/337363055004.epub https://www.redalyc.org/journal/3373/337363055004/movil https://doi.org/10.15175/1984-2503-202012102 |
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