AS NORMAS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO FACE A CRISE GLOBAL DAS MIGRAÇÕES EM MASSA: CONSTITUCIONALISMO INTERNACIONAL
Trata-se de saber, se os Estados, estão internacionalmente obrigados a recepcionar os imigrantes e refugiados em seus territórios e garantir-lhes um tratamento conforme postula o princípio da dignidade humana, ou se trata de mera discricionariedade do Estado em estabelecer regras e escolhas política...
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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprache: | Inglês |
| Veröffentlicht: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2020-07-01
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| Schriftenreihe: | Inter |
| Schlagworte: | |
| Online-Zugang: | https://revistas.ufrj.br/index.php/inter/article/view/29243 |
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