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AS NORMAS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO FACE A CRISE GLOBAL DAS MIGRAÇÕES EM MASSA: CONSTITUCIONALISMO INTERNACIONAL

Trata-se de saber, se os Estados, estão internacionalmente obrigados a recepcionar os imigrantes e refugiados em seus territórios e garantir-lhes um tratamento conforme postula o princípio da dignidade humana, ou se trata de mera discricionariedade do Estado em estabelecer regras e escolhas política...

Fuld beskrivelse

Na minha lista:
Hovedforfatter: Arménio Alberto Rodrigues Da Roda
Format: Artigo
Sprog:Inglês
Udgivet: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2020-07-01
Serier:Inter
Fag:
direitos humanos
soberania nacional
inconstitucionalidade internacional
imigrantes e migrações globais
decisões políticas do estado.
Online adgang:https://revistas.ufrj.br/index.php/inter/article/view/29243
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