A Teoria da Regulação Responsiva e Acordos de Compromisso de Cessação: Uma Perspectiva Comparada entre Brasil e Equador

[Propósito] O estudo delineia a estrutura institucional e procedimental dos acordos de compromisso de cessação no âmbito do controle de condutas exercido pelas autoridades de defesa da concorrência do Brasil e do Equador, analisando-os como ferramentas estratégicas de regulação responsiva orientadas...

Descripció completa

Dades bibliogràfiques

Autors principals:	Valeria Rosales Andrade, Rafaela Benites Cáffaro
Format:	Artigo
Idioma:	Inglês
Publicat:	Universidade de Brasília 2026-05-01
Col·lecció:	Revista de Direito Setorial e Regulatório
Matèries:	regulação responsiva termo de compromisso de cessação cade scpm direito da concorrência
Accés en línia:	http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/61564
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