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A Teoria da Regulação Responsiva e Acordos de Compromisso de Cessação: Uma Perspectiva Comparada entre Brasil e Equador

[Propósito] O estudo delineia a estrutura institucional e procedimental dos acordos de compromisso de cessação no âmbito do controle de condutas exercido pelas autoridades de defesa da concorrência do Brasil e do Equador, analisando-os como ferramentas estratégicas de regulação responsiva orientadas...

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Valeria Rosales Andrade, Rafaela Benites Cáffaro
Formato: Artigo
Idioma:Inglês
Publicado em: Universidade de Brasília 2026-05-01
coleção:Revista de Direito Setorial e Regulatório
Assuntos:
Acesso em linha:http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/61564
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