O princípio da insignificância e a reiteração de conduta no acordo de não persecução penal
Diante da disposição do novel art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal, a interação entre os institutos da reiteração de conduta e o princípio da insignificância, já presente no cotidiano forense, mostra-se fundamental para a exegese dessa norma. Nesse prisma, a reiteração de conduta do inve...
Guardat en:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicat: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-02-01
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| Col·lecció: | Boletim IBCCRIM |
| Matèries: | |
| Accés en línia: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/940 |
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