A DUPLA FACE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE E DE EXCESSO DE PROIBIÇÃO NO DIREITO PENAL

Este artigo baseia-se na seletividade do sistema penal, sob os prismas quantitativo e qualitativo, passando pela polêmica sobre a escolha do “inimigo” e pelos paradoxos da criminalização como solução para a criminalidade e do encarceramento como instrumento neutralizante dos inimigos. O Estado Dem...

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Hlavní autor:	Fernanda Salgueiro Mambrini Rudolfo
Médium:	Artigo
Jazyk:	Inglês
Vydáno:	Paulo Márcio Cruz 2014-08-01
Edice:	Revista Eletrônica Direito e Política
Témata:	direitos fundamentais crime Estado Democrático de Direito proporcionalidade princípio da proibição de proteção deficiente princípio da proibição do excesso de proibição
On-line přístup:	https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6100
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