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A DUPLA FACE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE E DE EXCESSO DE PROIBIÇÃO NO DIREITO PENAL

Este artigo baseia-se na seletividade do sistema penal, sob os prismas quantitativo e qualitativo, passando pela polêmica sobre a escolha do “inimigo” e pelos paradoxos da criminalização como solução para a criminalidade e do encarceramento como instrumento neutralizante dos inimigos. O Estado Dem...

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Dettagli Bibliografici
Autore principale: Fernanda Salgueiro Mambrini Rudolfo
Natura: Artigo
Lingua:Inglês
Pubblicazione: Paulo Márcio Cruz 2014-08-01
Serie:Revista Eletrônica Direito e Política
Soggetti:
Accesso online:https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6100
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