A DUPLA FACE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE E DE EXCESSO DE PROIBIÇÃO NO DIREITO PENAL

Este artigo baseia-se na seletividade do sistema penal, sob os prismas quantitativo e qualitativo, passando pela polêmica sobre a escolha do “inimigo” e pelos paradoxos da criminalização como solução para a criminalidade e do encarceramento como instrumento neutralizante dos inimigos. O Estado Dem...

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מידע ביבליוגרפי

מחבר ראשי:	Fernanda Salgueiro Mambrini Rudolfo
פורמט:	Artigo
שפה:	Inglês
יצא לאור:	Paulo Márcio Cruz 2014-08-01
סדרה:	Revista Eletrônica Direito e Política
נושאים:	direitos fundamentais crime Estado Democrático de Direito proporcionalidade princípio da proibição de proteção deficiente princípio da proibição do excesso de proibição
גישה מקוונת:	https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6100
תגים:	הוספת תג אין תגיות, היה/י הראשונ/ה לתייג את הרשומה!