A Incorporação e a Hierarquia dos Direitos Fundamentais Sediados em Tratados Internacionais
O presente artigo analisa a incorporação e a hierarquia dos direitos fundamentais sediados em tratados internacionais ao considerar o seu impacto jurídico no Direito brasileiro. Conquanto as normas de direito internacional suscitem discussões sobre a forma de recepção e hierarquia no Direito interno...
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| Автор: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo |
| Мова: | Inglês |
| Опубліковано: |
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
2013-01-01
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| Серія: | Direito Público |
| Онлайн доступ: | https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1944 |
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