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A Incorporação e a Hierarquia dos Direitos Fundamentais Sediados em Tratados Internacionais

O presente artigo analisa a incorporação e a hierarquia dos direitos fundamentais sediados em tratados internacionais ao considerar o seu impacto jurídico no Direito brasileiro. Conquanto as normas de direito internacional suscitem discussões sobre a forma de recepção e hierarquia no Direito interno...

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Gardado en:
Detalles Bibliográficos
Autor Principal: OSVALDO FERREIRA DE CARVALHO
Formato: Artigo
Idioma:Inglês
Publicado: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa 2013-01-01
Series:Direito Público
Acceso en liña:https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1944
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