LEGALIDADE E TAXATIVIDADE: A NECESSIDADE DE DEFINIÇÕES E OS TIPOS ABERTOS
O objetivo do presente trabalho é diferenciar os conceitos de legalidade e legitimidade à luz da Política Jurídica, definir se a legalidade é considerada uma regra ou um princípio para, ao final, após analisar pormenorizadamente a legalidade, verificar a necessidade de definições e os tipos abertos...
שמור ב:
| מחבר ראשי: | |
|---|---|
| פורמט: | Artigo |
| שפה: | Inglês |
| יצא לאור: |
Paulo Márcio Cruz
2014-04-01
|
| סדרה: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| נושאים: | |
| גישה מקוונת: | http://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5616 |
| תגים: |
אין תגיות, היה/י הראשונ/ה לתייג את הרשומה!
|