LEGALIDADE E TAXATIVIDADE: A NECESSIDADE DE DEFINIÇÕES E OS TIPOS ABERTOS
O objetivo do presente trabalho é diferenciar os conceitos de legalidade e legitimidade à luz da Política Jurídica, definir se a legalidade é considerada uma regra ou um princípio para, ao final, após analisar pormenorizadamente a legalidade, verificar a necessidade de definições e os tipos abertos...
Wedi'i Gadw mewn:
| Prif Awdur: | |
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| Fformat: | Artigo |
| Iaith: | Inglês |
| Cyhoeddwyd: |
Paulo Márcio Cruz
2014-04-01
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| Cyfres: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| Pynciau: | |
| Mynediad Ar-lein: | http://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5616 |
| Tagiau: |
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