Entre legalidade e limitação do poder punitivo: por que a punição por culpa depende — e deve depender — de lei no direito administrativo sancionatório?
A presença do elemento “culpa” no direito administrativo sancionador (DAS) é objeto de debate na literatura jurídica. Há quem sustente que basta a voluntariedade do agente. Por outro lado, há posições no sentido da indispensabilidade do dolo ou da culpa como pressuposto para punição em decorrência d...
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| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Editora FGV
2026-01-01
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| Colecção: | Revista de Direito Administrativo |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/93927 |
| Tags: |
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