QR код

Reflexões sobre a estrutura lógico-formal da Norma Jurídica ante a Sanção Premial

Cuida da alocação da sanção premial na estrutura lógico-formal da norma jurídica. Seu objetivo geral é identificar, na estrutura formal da norma, o lugar dos tipos de sanção, seja ela punitiva, em condutas aquém do ideal prescrito, seja ela premial, no caso de condutas além do ideal prescrito. Nesse...

Бүрэн тодорхойлолт

-д хадгалсан:
Номзүйн дэлгэрэнгүй
Үндсэн зохиолчид: Arnaldo Vasconcelos, Guilherme Dourado Aragão Sá Araujo
Формат: Artigo
Хэл сонгох:Inglês
Хэвлэсэн: Universidade de Fortaleza 2017-06-01
Цуврал:Pensar
Нөхцлүүд:
Онлайн хандалт:https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/4544
Шошгууд: Шошго нэмэх
Шошго байхгүй, Энэхүү баримтыг шошголох эхний хүн болох!