Estelionato
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional, Penal e Processo Penal. 3. Estelionato. Art. 171, caput, do Código Penal. 4. Não aplicação, no caso, do contido no § 5º do art. 171 do Código Penal, acrescentado pela Lei 13.964/2019. 5. Pressuposto de admissibilidade do recu...
Bewaard in:
| Hoofdauteurs: | , |
|---|---|
| Formaat: | Artigo |
| Taal: | Inglês |
| Gepubliceerd in: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-07-01
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| Reeks: | Boletim IBCCRIM |
| Onderwerpen: | |
| Online toegang: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1351 |
| Tags: |
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