O papel dos desembargadores do estado do Rio Grande do Sul nas incriminações por tráfico privilegiado
Este trabalho pretende compreender a maneira como os desembargadores do estado do Rio Grande do Sul aplicam o benefício representado no art. 33, §4ª, da Lei nº 11.343/06, que constitui a conduta do tráfico privilegiado e prevê uma possibilidade de redução de um sexto a dois terços do apenamento. Par...
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Universidade Federal Fluminense, Programa de Pós-Graduação em Antropologia
2024-04-01
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| coleção: | Antropolítica : Revista Contemporânea de Antropologia |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://periodicos.uff.br/antropolitica/article/view/57890 |
| Tags: |
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